AREsp 1806055 - DECISAO

AREsp 1806055 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a obrigação contratual do IBCT de prestar contas; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: IBCT - Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Tecnologia; Autora: FUNPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Contratos De Parceria, Inépcia Da Petição Inicial, Omissão (art. 489 §1º E Art. 1.022 II Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processo Civil Prestação De Contas Contratos De Parceria Inépcia Da Petição Inicial Omissão (art. 489 §1º E Art. 1.022 II Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

IBCT - Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Tecnologia

Agravante

FUNPAR

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 489 §1º e art. 1.022 II CPC/2015)
  3. 3 inépcia da petição inicial em ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a obrigação contratual do IBCT de prestar contas; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.