AREsp 1390679 - DECISAO

AREsp 1390679 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as matérias suscitadas, restando demonstrado nos autos que o agravante exerceu a administração financeira da sociedade (representação junto a instituições bancárias e emissão de cheques), o que autoriza a ação de prestação de contas; a produção de prova oral foi considerada inútil (art. 374, III, CPC/15); não há conexão apta a justificar reunião das ações (art. 55 CPC/15); e a reforma do acórdão demandaria revolvimento de provas e reinterpretação de fatos e cláusulas contratuais, vedado nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS SANTOS MARTINES; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Apuração De Haveres, Conexão, Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Prestação De Contas Apuração De Haveres Conexão Interesse De Agir Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS SANTOS MARTINES

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e possibilidade de conhecimento de matérias suscitadas por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de interesse de agir na ação de prestação de contas
  3. 3 existência de conexão entre ação de prestação de contas e ação de apuração de haveres (art. 55 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as matérias suscitadas, restando demonstrado nos autos que o agravante exerceu a administração financeira da sociedade (representação junto a instituições bancárias e emissão de cheques), o que autoriza a ação de prestação de contas; a produção de prova oral foi considerada inútil (art. 374, III, CPC/15); não há conexão apta a justificar reunião das ações (art. 55 CPC/15); e a reforma do acórdão demandaria revolvimento de provas e reinterpretação de fatos e cláusulas contratuais, vedado nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.