AREsp 1759280 - ACORDAO

AREsp 1759280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, prejudicando o dissídio jurisprudencial; portanto, manteve-se a decisão que afastou o recurso especial.

Parties
Agravante: Apparecida Bernardo Basso; Agravante: Vitalina Claudino; Autor: Armando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Prestação De Contas, Condomínio, Parceria Rural, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Prestação De Contas Condomínio Parceria Rural Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Apparecida Bernardo Basso

Agravante

Vitalina Claudino

Agravante

Armando

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284/STF pela falta de impugnação e deficiência de fundamentação
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prestações de contas em condomínio e em parceria rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, prejudicando o dissídio jurisprudencial; portanto, manteve-se a decisão que afastou o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno