REsp 1705052 - DECISAO

REsp 1705052 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para fixar que tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidam a partir de 02/06/1999, data em que, segundo o acórdão recorrido, tiveram início as alienações dos lotes, porquanto a determinação de termo inicial diverso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o TJMA não poderia ter fixado correção desde 02/06/1999 e juros apenas desde a citação, devendo ambos os encargos fluir desde 02/06/1999.

Parties
Autor/recorrente: ESTRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu/recorrido: CELSO DA SILVA RIBEIRO; Réu/recorrido: JANETE SOUZA RIBEIRO; Réu: PERPÉTUA BANDEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Mandato, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Prova E Preclusão (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Mandato Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Prova E Preclusão (súmula 7)

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Parties

ESTRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor/recorrente

CELSO DA SILVA RIBEIRO

Réu/recorrido

JANETE SOUZA RIBEIRO

Réu/recorrido

PERPÉTUA BANDEIRA PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na ação de prestação de contas decorrente de retenção de valores pelo mandatário
  2. 2 Aplicação da Súmula 43 do STJ e dos arts. 1.301 e 1.303 do CC/1916 (e art. 670 do CC/2002)
  3. 3 Limitação do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para fixar que tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidam a partir de 02/06/1999, data em que, segundo o acórdão recorrido, tiveram início as alienações dos lotes, porquanto a determinação de termo inicial diverso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o TJMA não poderia ter fixado correção desde 02/06/1999 e juros apenas desde a citação, devendo ambos os encargos fluir desde 02/06/1999.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir de 02/06/1999.
  • Advertir as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.