REsp 1705052 - DECISAO

REsp 1705052 - DECISAO

O recurso especial de CELSO e JANETE não foi conhecido porque não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido que assentaram a existência de decisão de mérito ao final da primeira fase da prestação de contas, havendo preclusão sobre a matéria; aplicou-se a Súmula nº 283 do STF, e restou demonstrado que a questão do dever de prestar contas já havia sido resolvida anteriormente, limitando a segunda fase ao exame do saldo.

Parties
Autor: ESTRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: CELSO DA SILVA RIBEIRO; Réu: JANETE SOUZA RIBEIRO; Réu: PERPÉTUA BANDEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o recurso especial de CELSO e JANETE.
Legal Topics
Prestação De Contas, Preclusão, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Preclusão Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 283 STF

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Parties

ESTRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

CELSO DA SILVA RIBEIRO

Réu

JANETE SOUZA RIBEIRO

Réu

PERPÉTUA BANDEIRA PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão sobre a discussão do dever de prestar contas
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial de CELSO e JANETE não foi conhecido porque não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido que assentaram a existência de decisão de mérito ao final da primeira fase da prestação de contas, havendo preclusão sobre a matéria; aplicou-se a Súmula nº 283 do STF, e restou demonstrado que a questão do dever de prestar contas já havia sido resolvida anteriormente, limitando a segunda fase ao exame do saldo.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial de CELSO e JANETE.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de CELSO, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.