AREsp 1848441 - DECISAO

AREsp 1848441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) parte das razões recursais funda-se em dispositivo federal não vigente (art.177 do CC/1916), o que impede o conhecimento do recurso especial; (ii) as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando dissociadas deles e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Honorários Advocatícios, Fundos De Investimento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de exigir contas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundada em dispositivo revogado
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) parte das razões recursais funda-se em dispositivo federal não vigente (art.177 do CC/1916), o que impede o conhecimento do recurso especial; (ii) as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando dissociadas deles e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.