AREsp 1367913 - DECISAO

AREsp 1367913 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada nem indicaram precedentes contemporâneos que afastassem a incidência da Súmula nº 83/STJ; além disso, o feito trata de supostos valores em conta corrente, situação em que se aplicam as regras prescricionais pertinentes, não a imprescritibilidade prevista para conta-poupança, devendo incidir o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autora: EUNICE MENDES GÁRCIA; Agravantes: INEZILDA CLOTILDES GARCIA DA SILVA e outros; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Súmula Nº 83/stj, Lei Nº 2.313/1954, Conta Corrente Vs Conta Poupança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Súmula Nº 83/stj Lei Nº 2.313/1954 Conta Corrente Vs Conta Poupança Honorários Advocatícios

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Parties

EUNICE MENDES GÁRCIA

Autora

INEZILDA CLOTILDES GARCIA DA SILVA e outros

Agravantes

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83 do STJ e ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 prescrição na ação de prestação de contas
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 2.313/1954 à restituição de depósitos (distinção entre conta-poupança e conta corrente)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada nem indicaram precedentes contemporâneos que afastassem a incidência da Súmula nº 83/STJ; além disso, o feito trata de supostos valores em conta corrente, situação em que se aplicam as regras prescricionais pertinentes, não a imprescritibilidade prevista para conta-poupança, devendo incidir o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00 para R$2.000,00 em favor do Banco do Brasil, nos termos do art. 85, §11, do NCPC