AREsp 1842222 - DECISAO

AREsp 1842222 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente considerou que a inicial de prestação de contas indicou motivos concretos e período determinado, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 e Súmula 259), e porque as questões atribuídas à decadência e matérias abrangidas por precedente repetitivo (Resp 1.117.614/PR - Tema 449) não podem ser conhecidas por agravo em recurso especial em razão da vedação após a vigência do CPC/2015; além disso, a pretensão não configurou revisão contratual proibida na fase especial da prestação de contas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Decadência, Pedido Genérico, Revisão Contratual Vs Prestação De Contas, Súmula 83/stj, Súmula 259/stj, Honorários Advocatícios, Precedente Repetitivo (tema 449)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prestação De Contas Decadência Pedido Genérico Revisão Contratual Vs Prestação De Contas +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência do dever de prestação de contas (art. 26 CDC)
  2. 2 Caracterização de pedido genérico na ação de prestação de contas
  3. 3 Compatibilidade da ação de prestação de contas com a análise de encargos e a impossibilidade de revisão contratual no rito especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente considerou que a inicial de prestação de contas indicou motivos concretos e período determinado, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 e Súmula 259), e porque as questões atribuídas à decadência e matérias abrangidas por precedente repetitivo (Resp 1.117.614/PR - Tema 449) não podem ser conhecidas por agravo em recurso especial em razão da vedação após a vigência do CPC/2015; além disso, a pretensão não configurou revisão contratual proibida na fase especial da prestação de contas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 600,00 para R$ 660,00 (art. 85, § 11, CPC).