REsp 1740311 - DECISAO

REsp 1740311 - DECISAO

O Tribunal decidiu afastar a preliminar de falta de interesse processual porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a obrigação de prestar contas é inerente ao mandato e subsiste mesmo que o mandante tenha conhecimento do saldo, sendo, portanto, cabível a ação de prestação de contas; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: ROLF GUILHERME HOFFMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Mandato, Interesse Processual, Ação Bifásica, Extinção Do Feito
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Mandato Interesse Processual Ação Bifásica Extinção Do Feito

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Parties

ROLF GUILHERME HOFFMAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do interesse processual para ação de prestação de contas
  2. 2 Se a obrigação de prestar contas do mandatário subsiste mesmo quando o mandante tem noção do saldo
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu afastar a preliminar de falta de interesse processual porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a obrigação de prestar contas é inerente ao mandato e subsiste mesmo que o mandante tenha conhecimento do saldo, sendo, portanto, cabível a ação de prestação de contas; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a preliminar de falta de interesse processual
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação