AREsp 1825854 - DECISAO

AREsp 1825854 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento em pontos suscitados, por estar a análise de diversas alegações dependente de reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado pela Súmula 7 (e Súmula 5), e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento da prestação de contas e à aplicação da prescrição decenal (Súmula 568); assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao reclamo.

Parties
Agravante: MODULAR TRANSPORTES LTDA; Agravada: TRANS MULT-LOG TRANSPORTE DE LOGÍSTICA LTDA. -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Revelia, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MODULAR TRANSPORTES LTDA

Agravante

TRANS MULT-LOG TRANSPORTE DE LOGÍSTICA LTDA. -ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade da contestação e decretamento da revelia
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento em pontos suscitados, por estar a análise de diversas alegações dependente de reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado pela Súmula 7 (e Súmula 5), e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento da prestação de contas e à aplicação da prescrição decenal (Súmula 568); assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao reclamo.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Resta prejudicada a apreciação do pedido liminar.