AREsp 1823342 - DECISAO

AREsp 1823342 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, fundado na ausência de demonstração específica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF por analogia), na ausência de cerceamento de defesa por força do poder-dever do juízo como destinatário da prova, na falta de interesse recursal quanto à capitalização quando já afastada na sentença, e na conclusão de que a taxa de juros pactuada não revelou abusividade por estar em conformidade com a média de mercado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: INTERASTRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME (INTERASTRO); Réu: BANCO SAFRA S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Recursal, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prestação De Contas Prova Pericial Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros +3 more

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Parties

INTERASTRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME (INTERASTRO)

Autor

BANCO SAFRA S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do laudo pericial
  3. 3 vedação à capitalização de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, fundado na ausência de demonstração específica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF por analogia), na ausência de cerceamento de defesa por força do poder-dever do juízo como destinatário da prova, na falta de interesse recursal quanto à capitalização quando já afastada na sentença, e na conclusão de que a taxa de juros pactuada não revelou abusividade por estar em conformidade com a média de mercado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 1.264/1.267
  • Conhecer em parte do recurso especial