REsp 1931879 - DECISAO

REsp 1931879 - DECISAO

O acórdão estadual concluiu, com base na análise fático-probatória, que o inventário foi devidamente encerrado e homologado por partilha amigável com concordância da apelante, de modo que a prestação de contas da administração realizada restou superada e eventuais bens sonegados devem ser objeto de sobrepartilha; tal conclusão depende de reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e o paradigma trazido não demonstrou dissídio jurisprudencial válido (incidência da Súmula 13 e requisitos do art. 255 RISTJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autora/recorrente: LARISSA VILCHE PARRADO CARRAL; Ré/inventariante/recorrida: MARIA APARECIDA ROGIERI PARRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Decidido No STJ (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventário, Sobrepartilha, Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Inventário Sobrepartilha Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

LARISSA VILCHE PARRADO CARRAL

Autora/recorrente

MARIA APARECIDA ROGIERI PARRADO

Ré/inventariante/recorrida

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Decidido No STJ (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o inventariante deve prestar contas após a homologação do formal de partilha e encerramento do inventário
  2. 2 Aplicação do art. 618, VII, do NCPC quanto ao dever de prestar contas
  3. 3 Se há contradição ou falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu, com base na análise fático-probatória, que o inventário foi devidamente encerrado e homologado por partilha amigável com concordância da apelante, de modo que a prestação de contas da administração realizada restou superada e eventuais bens sonegados devem ser objeto de sobrepartilha; tal conclusão depende de reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e o paradigma trazido não demonstrou dissídio jurisprudencial válido (incidência da Súmula 13 e requisitos do art. 255 RISTJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios fixados em desfavor de LARISSA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC