AREsp 1826352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o pedido de prestação de contas foi considerado genérico por não indicar especificamente as irregularidades e os períodos, em conformidade com a orientação do IRDR nº 2121567-08.2016.8.26.0000, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FORTALEZA S.O.S E AUTO SERVIÇO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, IOF, IRDR, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Tributário Prestação De Contas Interesse De Agir IOF IRDR Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FORTALEZA S.O.S E AUTO SERVIÇO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de interesse de agir na ação de prestação de contas
  3. 3 necessidade de especificação dos lançamentos e respectivos períodos na exordial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o pedido de prestação de contas foi considerado genérico por não indicar especificamente as irregularidades e os períodos, em conformidade com a orientação do IRDR nº 2121567-08.2016.8.26.0000, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC