AREsp 1227207 - ACORDAO

AREsp 1227207 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015, e porque reconhecer que as contas foram prestadas corretamente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MANAIA ASSESSORIA CONTABIL - EIRELI - ME; Agravado: ALESSANDRO PRATA ROCHA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Forma Mercantil, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Prestação De Contas Forma Mercantil Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANAIA ASSESSORIA CONTABIL - EIRELI - ME

Agravante

ALESSANDRO PRATA ROCHA LEITE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 regularidade da prestação de contas e necessidade da forma mercantil

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015, e porque reconhecer que as contas foram prestadas corretamente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa.