REsp 1924285 - DECISAO

REsp 1924285 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não houve prequestionamento de determinada matéria federal (art.179 do CC) e pontos relevantes dos fundamentos do acórdão estadual não foram impugnados nas razões do recurso, atraindo óbices de súmula; mantiveram-se as conclusões de que o condomínio tem interesse em exigir a prestação de contas porque o ex-síndico deixou o cargo sem tê-las prestado e de que a ação de prestação de contas se submete à prescrição decenal, razão pela qual o acórdão recorrido foi preservado.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Esmeralda; Réu: Marcos Aurélio Rodrigues Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas (ação De Exigir Contas) / Recurso Especial Julgamento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição Decenal, Interesse De Agir, Representação Processual, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Prestação De Contas Prescrição Decenal Interesse De Agir Representação Processual Prequestionamento

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Parties

Condomínio do Edifício Esmeralda

Autor

Marcos Aurélio Rodrigues Lopes

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas (ação De Exigir Contas) / Recurso Especial Julgamento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir do condomínio para exigir contas do ex-síndico
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal à ação de prestação de contas
  3. 3 Regularidade da representação processual do condomínio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não houve prequestionamento de determinada matéria federal (art.179 do CC) e pontos relevantes dos fundamentos do acórdão estadual não foram impugnados nas razões do recurso, atraindo óbices de súmula; mantiveram-se as conclusões de que o condomínio tem interesse em exigir a prestação de contas porque o ex-síndico deixou o cargo sem tê-las prestado e de que a ação de prestação de contas se submete à prescrição decenal, razão pela qual o acórdão recorrido foi preservado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.