AREsp 1855480 - DECISAO

AREsp 1855480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 259 STJ, Omissão E Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Especial E Extraordinário Prestação De Contas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 259 STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Natureza da ação de prestação de contas e possibilidade de sua propositura por correntista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.