AREsp 1770650 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconheceu que as contas apresentadas pelo banco demonstraram analiticamente os lançamentos e não foram impugnadas de forma específica e comprovada; a alegada violação ao dispositivo arrolado não foi demonstrada e a reforma da decisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANDINA"S SYSTEM LTDA; Agravante: OUTRA; Réu: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Prestação De Contas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANDINA"S SYSTEM LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Banco

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica em ação de prestação de contas
  2. 2 alegada violação do art. 551, §1º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconheceu que as contas apresentadas pelo banco demonstraram analiticamente os lançamentos e não foram impugnadas de forma específica e comprovada; a alegada violação ao dispositivo arrolado não foi demonstrada e a reforma da decisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por BANDINA"S SYSTEM LTDA e OUTRA.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.