REsp 2116508 - DECISAO

REsp 2116508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à ação de prestação de contas, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a alterar esse entendimento; manteve-se, assim,...

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Parties
Agravante: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição Decenal, Prazo Prescricional, Limitação Temporal Da Prestação De Contas
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Decenal Prazo Prescricional Limitação Temporal Da Prestação De Contas

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Parties

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas
  2. 2 Possibilidade de limitação ex officio da prestação de contas ao período de 10 anos anteriores ao ajuizamento
  3. 3 Configuração da supressio diante das condutas da parte autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à ação de prestação de contas, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a alterar esse entendimento; manteve-se, assim, a decisão que limitou a prestação de contas ao período de 10 anos anteriores ao ajuizamento.

Court Disposition

Agravo não provido; nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Mantém-se a limitação da prestação de contas ao período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação.