AREsp 1850184 - DECISAO

AREsp 1850184 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das matérias necessárias, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente determinou, na primeira fase da prestação de contas, que o réu apresente planilha contábil nos termos do art. 551 do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA DIRCE DA COSTA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
mantida a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Civil Sucessões E Prestação De Contas Prestação De Contas Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

MARIA DIRCE DA COSTA BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Conformidade da prestação de contas realizada nos autos do inventário com o art. 551 do CPC/15
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das matérias necessárias, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente determinou, na primeira fase da prestação de contas, que o réu apresente planilha contábil nos termos do art. 551 do CPC/15.

Court Disposition

mantida a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se