AREsp 1806309 - DECISAO

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Verificou-se que os recursos especiais foram dirigidos a decisões distintas e que o primeiro recurso foi efetivamente julgado pelo STJ, o que afasta a aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; assim, o agravo em recurso especial foi provido para determinar novo juízo de admissibilidade do recurso especial autuado em 18/9/2020.

Parties
Agravante/recorrente: Vani Gentil da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial provido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Mandato, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade
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Parties

Vani Gentil da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os recursos especiais foram dirigidos a decisões distintas e que o primeiro recurso foi efetivamente julgado pelo STJ, o que afasta a aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; assim, o agravo em recurso especial foi provido para determinar novo juízo de admissibilidade do recurso especial autuado em 18/9/2020.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual proceda a novo juízo de admissibilidade do recurso especial n. 0801217-73.2016.8.12.0002/50003, protocolado em 18/9/2020.
  • Publique-se.