AREsp 1839850 - DECISAO

AREsp 1839850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a apresentação tardia e incompleta da prestação de contas no caso concreto não equivaleu à omissão prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, configurando má gestão administrativa e não ato...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: MAXWELL RODRIGUES BRANDÃO; Autor: MUNICÍPIO DE PLACAS/PA; Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Em Parte Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Contradição, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Ato De Improbidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Embargos De Declaração Contradição Súmula 7/stj Responsabilidade Por Ato De Improbidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAXWELL RODRIGUES BRANDÃO

Apelado

MUNICÍPIO DE PLACAS/PA

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Em Parte Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação tardia e/ou incompleta da prestação de contas configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92
  2. 2 Se houve contradição no acórdão recorrido suficiente para ensejar oposição de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, inciso I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a apresentação tardia e incompleta da prestação de contas no caso concreto não equivaleu à omissão prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, configurando má gestão administrativa e não ato ímprobo; além disso, não se verificou contradição no acórdão que justificasse acolhimento de embargos de declaração, e a pretensão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.