AREsp 1857965 - DECISAO

AREsp 1857965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, com base nos laudos periciais que apontaram inconsistências, falta de documentação e não atendimento ao período determinado em sentença, não configurando omissão apta a violar o art. 489 do CPC; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALD WEGNER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Direito Processual Civil Prestação De Contas Laudo Pericial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

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Parties

RONALD WEGNER JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto às inconsistências do laudo pericial (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a" da CF/88)
  3. 3 homologação da prestação de contas e apuração de saldo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, com base nos laudos periciais que apontaram inconsistências, falta de documentação e não atendimento ao período determinado em sentença, não configurando omissão apta a violar o art. 489 do CPC; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.