REsp 1717246 - DECISAO

REsp 1717246 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, nos termos do contrato e seus aditivos, a CEF assumiu a administração dos créditos hipotecários cedidos, implicando dever de prestação de contas; não houve omissão ou pedido de revisão contratual; a matéria estava madura para julgamento imediato nos termos do art.515, §3º CPC/73; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado nas hipóteses de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão do resultado mantido, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: Transcontinental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida
Legal Topics
Prestação De Contas, Cessão De Créditos Hipotecários, Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Honorários Advocatícios, Adequação Da Via Eleita
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Cessão De Créditos Hipotecários Prescrição Teoria Da Causa Madura Honorários Advocatícios Adequação Da Via Eleita

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Transcontinental

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de prestação de contas contra a CEF pela administração de créditos hipotecários cedidos
  2. 2 prescrição da pretensão de prestação de contas
  3. 3 adequação da via eleita (impropriedade ou não da ação de prestação de contas)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, nos termos do contrato e seus aditivos, a CEF assumiu a administração dos créditos hipotecários cedidos, implicando dever de prestação de contas; não houve omissão ou pedido de revisão contratual; a matéria estava madura para julgamento imediato nos termos do art.515, §3º CPC/73; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado nas hipóteses de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão do resultado mantido, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida

Orders

  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida