AREsp 1679437 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual — de que a mera aferição de extratos não afasta o interesse em propor ação de prestação de contas — o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial, sem admitir revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Prestação De Contas / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém a Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STF Por Analogia, Interesse De Agir, Exibição De Documentos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STF Por Analogia Interesse De Agir Exibição De Documentos

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Prestação De Contas / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém a Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia diante da ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 se a mera disponibilização de extratos bancários e acesso remoto afasta o interesse de agir em ação de prestação de contas
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual — de que a mera aferição de extratos não afasta o interesse em propor ação de prestação de contas — o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial, sem admitir revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.