AREsp 1734399 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015) e porque a alteração do entendimento sobre a legitimidade ad causam exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: MIRKO LAUFFER JUNIOR E OUTROS; Autor: Sucessão de Marlene Altíssimo Lauffer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Legitimidade Ad Causam, Omissão De Fundamentação (art. 1022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Contratos Agrários Prestação De Contas Legitimidade Ad Causam Omissão De Fundamentação (art. 1022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MIRKO LAUFFER JUNIOR E OUTROS

Agravantes

Sucessão de Marlene Altíssimo Lauffer

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 legitimidade ad causam dos sócios majoritários para propositura de prestação de contas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015) e porque a alteração do entendimento sobre a legitimidade ad causam exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.