REsp 1707014 - ACORDAO

REsp 1707014 - ACORDAO

Havendo dever legal de prestar contas imposto ao inventariante (CPC, art. 618, VII) e existindo fatos que demonstram interesse atual (incidente de remoção, processo sucessório findo sem acertamento das despesas e risco de responsabilização futura), o inventariante conserva legitimidade e interesse de agir para a ação de dar contas; tratam-se de pretensões distintas (exigir x dar contas), e a prestação de contas do inventariante deve tramitar pelo rito aplicável às prestações de contas derivadas de dever legal, com observância dos arts. 552 e 553 do CPC/2015, não do art. 550.

Parties
Inventariante / Recorrente: Edgar Sardi de Figueiredo; Única Herdeira / Parte Contrária No Incidente De Remoção: Horminda Figueiredo Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventariante, Legitimidade Ad Causam, Interesse De Agir, Ação De Exigir Contas (art. 550 Cpc/2015), Rito Especial (arts. 552 E 553 Cpc/2015), Distribuição Por Dependência
Processo Civil Direito Das Sucessões Prestação De Contas Inventariante Legitimidade Ad Causam Interesse De Agir Ação De Exigir Contas (art. 550 Cpc/2015) Rito Especial (arts. 552 E 553 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Edgar Sardi de Figueiredo

Inventariante / Recorrente

Horminda Figueiredo Rangel

Única Herdeira / Parte Contrária No Incidente De Remoção

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o inventariante mantém legitimidade e interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas após a alteração do CPC/2015
  2. 2 Qual o procedimento aplicável à prestação de contas do inventariante (art. 550 versus arts. 552 e 553 do CPC/2015)
  3. 3 Natureza dúplice da pretensão de prestar/exigir contas e consequente possibilidade de apuração de saldo credor ou devedor

Ratio Decidendi

Havendo dever legal de prestar contas imposto ao inventariante (CPC, art. 618, VII) e existindo fatos que demonstram interesse atual (incidente de remoção, processo sucessório findo sem acertamento das despesas e risco de responsabilização futura), o inventariante conserva legitimidade e interesse de agir para a ação de dar contas; tratam-se de pretensões distintas (exigir x dar contas), e a prestação de contas do inventariante deve tramitar pelo rito aplicável às prestações de contas derivadas de dever legal, com observância dos arts. 552 e 553 do CPC/2015, não do art. 550.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecido o interesse de agir do inventariante
  • Determinada a continuidade da ação de prestação de contas