AREsp 1826102 - DECISAO

AREsp 1826102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão verificou que não havia nos autos decisão de 2013 determinando a autuação separada das contabilidades bimestrais, tornando imprescindível a valoração de fatos e provas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: CARMEN MIRANDA CORTADA FIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Autuação Em Apartado
Direito Processual Civil Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Autuação Em Apartado

Case Brief

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Parties

CARMEN MIRANDA CORTADA FIORI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 505 e 553 do CPC quanto à autuação das prestações de contas
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação da decisão de 2013 sobre forma de autuação das contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão verificou que não havia nos autos decisão de 2013 determinando a autuação separada das contabilidades bimestrais, tornando imprescindível a valoração de fatos e provas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.