AREsp 1679531 - ACORDAO

AREsp 1679531 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por não trazer novos elementos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão atacado decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, a invocação do art. 1.314 do CC não tem, na hipótese, comando normativo apto a infirmar o julgado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PAULO SAMPAIO DO AMARAL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Administrador De Bem Comum, Discrepância Entre Causa De Pedir E Decisão
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Administrador De Bem Comum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE PAULO SAMPAIO DO AMARAL CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade do acórdão por omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.314 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não trazer novos elementos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão atacado decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, a invocação do art. 1.314 do CC não tem, na hipótese, comando normativo apto a infirmar o julgado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e seria vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.