AREsp 1855293 - DECISAO

AREsp 1855293 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inaplicabilidade de obstáculos indicados (notadamente a ausência de violação do art. 489 do CPC/15 e a incidência da Súmula 284/STF), devendo aplicar-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; não se majoraram honorários por não terem sido fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Recursos Especiais, Inadmissão De Recurso, Súmulas
Direito Processual Civil Prestação De Contas Prescrição Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência de súmulas (Súmulas 283/STF, 284/STF, 5/STJ, 7/STJ)
  3. 3 interpretação do art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inaplicabilidade de obstáculos indicados (notadamente a ausência de violação do art. 489 do CPC/15 e a incidência da Súmula 284/STF), devendo aplicar-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; não se majoraram honorários por não terem sido fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não fixados na origem.