REsp 1930744 - DECISAO

REsp 1930744 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou entendimento relativo à ação cautelar de exibição de documentos (REsp 1.349.453/MS), que exige pedido administrativo prévio, mas o caso em exame trata de ação de prestação de contas proposta por titular de conta poupança. Diante da súmula 259 do STJ, há interesse processual do poupador para exigir contas, de modo que não se exige o prévio requerimento administrativo na ação de prestação de contas. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência do requerimento administrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais matérias.

Parties
Recorrente: Evanei Sena Gomes; Recorrido: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Jurisprudência Repetitiva, Preliminar De Necessidade De Requerimento Administrativo
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prestação De Contas Exibição De Documentos Interesse De Agir Jurisprudência Repetitiva Preliminar De Necessidade De Requerimento Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Evanei Sena Gomes

Recorrente

Banco Bradesco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo em ação de prestação de contas
  2. 2 aplicabilidade do REsp 1.349.453/MS (exibição de documentos) ao caso concreto
  3. 3 interesse processual do titular de conta poupança para propor prestação de contas (Súmula 259)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou entendimento relativo à ação cautelar de exibição de documentos (REsp 1.349.453/MS), que exige pedido administrativo prévio, mas o caso em exame trata de ação de prestação de contas proposta por titular de conta poupança. Diante da súmula 259 do STJ, há interesse processual do poupador para exigir contas, de modo que não se exige o prévio requerimento administrativo na ação de prestação de contas. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência do requerimento administrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais matérias.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a necessidade de prévio requerimento administrativo no âmbito da ação de prestação de contas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as demais questões trazidas no recurso de apelação.