AREsp 1855456 - DECISAO

AREsp 1855456 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a parte não demonstrou, de modo claro e particularizado, violação de dispositivo de lei federal (impondo aplicação analógica da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: G.V.G. PRODUÇÕES, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

G.V.G. PRODUÇÕES, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência da coisa julgada entre fases da prestação de contas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a parte não demonstrou, de modo claro e particularizado, violação de dispositivo de lei federal (impondo aplicação analógica da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.