AREsp 1864792 - DECISAO

AREsp 1864792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do aresto recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque eventual apreciação do tema exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Agravado/recorrido: Sebastião Lopes Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Dolo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Sebastião Lopes Monteiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ato de improbidade por prestação de contas extemporânea (art. 11, II e VI, Lei 8.429/92)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do aresto recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque eventual apreciação do tema exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.