AREsp 1861490 - DECISAO

AREsp 1861490 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por omissão do acórdão recorrido ao não apreciar a alegação de ofensa à coisa julgada e de impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo recorrente; anulo o acórdão e determino que a 14ª Câmara Cível do TJRJ se manifeste acerca dessas alegações, reconhecendo que o Tribunal pode, em apelação, julgar o mérito quando assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 515, §3º c/c art. 330 do CPC).

Parties
Autora: ASSOCIAÇÃO ORTODOXA DE SENHORAS DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão E Determinação Para Que a 14ª Câmara Cível Do TJRJ Se Manifeste Sobre Alegação De Coisa Julgada E Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação Pelo Recorrente
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulação do acórdão recorrido
Legal Topics
Prestação De Contas, Coisa Julgada, Omissão Do Acórdão, Competência Do Tribunal Para Decidir O Mérito, Art. 515, §3º E Art. 330 Do CPC, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Prestação De Contas Coisa Julgada Omissão Do Acórdão Competência Do Tribunal Para Decidir O Mérito Art. 515, §3º E Art. 330 Do CPC Fundamentação Judicial

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Parties

ASSOCIAÇÃO ORTODOXA DE SENHORAS DO RIO DE JANEIRO

Autora

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão E Determinação Para Que a 14ª Câmara Cível Do TJRJ Se Manifeste Sobre Alegação De Coisa Julgada E Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação Pelo Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada pela autora ao não viabilizar acesso aos documentos contábeis
  2. 2 Impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo réu em razão da recalcitrância da autora
  3. 3 Omissão do acórdão em não enfrentar tese sobre coisa julgada e impossibilidade de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por omissão do acórdão recorrido ao não apreciar a alegação de ofensa à coisa julgada e de impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo recorrente; anulo o acórdão e determino que a 14ª Câmara Cível do TJRJ se manifeste acerca dessas alegações, reconhecendo que o Tribunal pode, em apelação, julgar o mérito quando assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 515, §3º c/c art. 330 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulação do acórdão recorrido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se manifeste acerca da alegação de coisa julgada e da impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo recorrente