AREsp 1815028 - DECISAO

AREsp 1815028 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de interesse de agir e pela inexistência de inépcia da inicial ao indicar período e lançamentos duvidosos; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prestação De Contas, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por pedido genérico
  2. 2 Se há interesse de agir na ação de prestação de contas
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de interesse de agir e pela inexistência de inépcia da inicial ao indicar período e lançamentos duvidosos; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.