AREsp 1851770 - DECISAO

AREsp 1851770 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido assentou-se em premissas fático-probatórias cuja reavaliação seria necessária para alterar o julgado, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, incabível o provimento do recurso especial que demandaria reexame de fatos e provas.

Parties
Autor: PERCIO PIFFER; Réu: PLÍNIO PIFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas Cumulada Com Pedido De Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PLÍNIO, até o limite de 20%.
Legal Topics
Prestação De Contas, Exibição De Documentos, Legitimidade Ativa E Passiva, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Exibição De Documentos Legitimidade Ativa E Passiva Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PERCIO PIFFER

Autor

PLÍNIO PIFFER

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas Cumulada Com Pedido De Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 legitimidade ativa e passiva para propositura de ação de prestação de contas
  3. 3 ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido assentou-se em premissas fático-probatórias cuja reavaliação seria necessária para alterar o julgado, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, incabível o provimento do recurso especial que demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PLÍNIO, até o limite de 20%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PERCIO PIFFER.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PLÍNIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.