REsp 1732291 - DECISAO

REsp 1732291 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensa falta de intimação para prestar contas exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a questão relativa à aplicação do art. 915 do CPC/1973 (art. 550 do CPC/2015) não foi devidamente prequestionada nos autos, não tendo sido suscitada afronta via art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: HÉLIO CASSIO MIGUEL SIMPHOROSO; Corré: Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Prestação De Contas, Inventário, Preclusão, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Intimação/citação, Prequestionamento
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Parties

HÉLIO CASSIO MIGUEL SIMPHOROSO

Recorrente

Aparecida

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por insuficiente intimação para prestar contas ou contestar
  2. 2 se a ação de prestação de contas é cabível nos autos de inventário
  3. 3 se houve prequestionamento do art. 915 do CPC/1973 (art. 550 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensa falta de intimação para prestar contas exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a questão relativa à aplicação do art. 915 do CPC/1973 (art. 550 do CPC/2015) não foi devidamente prequestionada nos autos, não tendo sido suscitada afronta via art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.