AREsp 1808588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mais, o tribunal negou provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão e fraude não procedem diante da fundamentação do acórdão recorrido (documentos acompanharam o processo em todas as fases; condição de presidente foi aceita em audiência e considerada fato notório;...

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Parties
Agravante: PEDRO GLAUBE BATISTA PACHECO; Recorrida: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ - SINPOL/AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prestação De Contas, Fraude Processual, Legitimidade Ativa, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Sindical Prestação De Contas Fraude Processual Legitimidade Ativa Procuração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PEDRO GLAUBE BATISTA PACHECO

Agravante

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ - SINPOL/AP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada fraude processual pela juntada intempestiva de documentos
  2. 2 omissão ou insuficiência de fundamentação (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de autorização da assembleia do sindicato para propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mais, o tribunal negou provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão e fraude não procedem diante da fundamentação do acórdão recorrido (documentos acompanharam o processo em todas as fases; condição de presidente foi aceita em audiência e considerada fato notório; procuração considerada válida) e porque a apreciação das demais questões dependeria do reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se, ainda, a competência desta Corte para analisar matéria estatutária que não constitui legislação federal e majoraram-se honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso