AREsp 1351046 - DECISAO

AREsp 1351046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — de que os documentos apresentados eram insuficientes — atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF e inviabilizando a revisão pelo STJ.

Parties
Autor: PAULO ROGÉRIO BEZERRA BARROS; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Prestação De Contas) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravou conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Prestação De Contas Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 283/stf

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Parties

PAULO ROGÉRIO BEZERRA BARROS

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Prestação De Contas) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa do direito do réu de apresentar contas
  2. 2 Ausência de previsão legal para nova oportunidade de prestação de contas (alegação do autor)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento específico do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — de que os documentos apresentados eram insuficientes — atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF e inviabilizando a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravou conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se