AREsp 1831747 - DECISAO

AREsp 1831747 - DECISAO

O v. acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões indispensáveis à decisão; para modificar o entendimento sobre a suficiência das contas e a valoração probatória seria necessário revolver o suporte fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ZAFIR CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Condominial Prestação De Contas Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZAFIR CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à obrigação de prestação de contas relativa ao contrato de sociedade em conta de participação e à administração condominial (jan-jul/2015)
  2. 2 se as contas foram prestadas e aprovadas extrajudicialmente ou em assembleia e se subsiste interesse processual
  3. 3 vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O v. acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões indispensáveis à decisão; para modificar o entendimento sobre a suficiência das contas e a valoração probatória seria necessário revolver o suporte fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.