AREsp 1853777 - DECISAO

AREsp 1853777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 231, §3º, do NCPC não guardava pertinência temática capaz de amparar a tese (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo NCPC e pelo RISTJ; por fim, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: FRESCAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA.; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Prestação De Contas, Intimação, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Intimação Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

FRESCAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA.

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 231, §3º, do NCPC e alegação de ausência de intimação pessoal do réu
  2. 2 Existência de cerceamento de produção de provas pela não intimação pessoal
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 231, §3º, do NCPC não guardava pertinência temática capaz de amparar a tese (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo NCPC e pelo RISTJ; por fim, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.