AREsp 1909655 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as alegações constitucionais não são cabíveis no recurso especial, as invocações genéricas de violação de dispositivos do NCPC não demonstraram de forma específica a contrariedade exigida, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e...

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Parties
Autor: ANTÔNIO ADAUTO MARQUES FORTE (ANTÔNIO); Réu: MANOEL ANTÔNIO XAVIER (MANOEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Prestação De Contas Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ANTÔNIO ADAUTO MARQUES FORTE (ANTÔNIO)

Autor

MANOEL ANTÔNIO XAVIER (MANOEL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 370, 371, 489, 1.013 e 1.022 do NCPC
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as alegações constitucionais não são cabíveis no recurso especial, as invocações genéricas de violação de dispositivos do NCPC não demonstraram de forma específica a contrariedade exigida, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e discussão de questões alcançadas por coisa julgada/preclusão, ficando vedado ao STJ reformar tais pontos em face da Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 relativo ao CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.