AREsp 305085 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por CONDOMINIO ITAUPOWER SHOPPING, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado nas alíneas "a" e "c"" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 553, e-STJ): AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER - DEVER DE PRESTAR CONTAS - SENTENÇA DE 1ª FASE.- Restando comprovada, nos autos, a relação locatícia entre a administradora de shopping center, ora apelante, e a apelada, condômino, há o dever daquela de prestar contas de sua gestão, em razão dos valores cobrados mensalmente dos condôminos. Opostos embargos de declaração (fls. 568-573, e-STJ), foram eles rejeitados (fls. 577-582, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 587-627, e-STJ), a parte recorrente apontou violação dos arts. 3º e 535, II, 538, parágrafo único, do CPC/73; 206, § 3º, I e IV, 221, 840 e 1.191, todos do CC/2002; 173 do CTN e 54 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Sustentou, em síntese: (i) existência de omissões no acórdão recorrido; (ii) ocorrência de decadência, em razão do prazo estabelecido pelo art. 54, § 2º, da Lei nº. 8.245/91; (iii) prescrição trienal, regulada pelo art. 206, § 3º, IV, do CC/02, quanto ao pleito de ressarcimento pelo suposto enriquecimento ilícito da recorrente; (iv) falta de interesse de agir, carência de ação e impropriedade da via eleita; (v) a "legislação tributária limita o prazo de guarda de parte da documentação contábil e escritural em 5 (cinco) anos, conforme exegese do artigo 173 do Código Tributário Nacional"; (vi) houve aplicação errônea da multa prevista no art. 538, parágrafo único, pelo magistrados a quo; (vii) "a forma e a limitação da apresentação das contas deveriam ter sido abordadas no acórdão, nos termos do art. 1.191 do CC, pois se realmente forem devidas as contas à Recorrida, estas deverão ser apresentadas de forma sigilosa, não podendo ser simplesmente acostadas in totum aos autos do processo, dando-se visibilidade geral e irrestrita a qualquer interessado". Contrarrazões às fls. 649/659 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao recurso (fls. 661/662, e-STJ), o que levou à interposição do agravo (fls. 665/675, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 678/683 (e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 700/703, e-STJ), este signatário negou provimento ao agravo. Irresignado, o insurgente manejou o presente agravo interno, no qual lança argumentos a fim de combater os óbices aplicados. Ante as razões expedidas no presente agravo interno (fls. 707/713, e-STJ), reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos, e passo, de plano, ao reexame do reclamo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, verifica-se que, nos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido, ao suscitar pronunciamento do Tribunal local sobre a alegada negativa de vigência aos artigos 210 e 211 do Código Civil, o embargante buscava fazer com que aquela Corte revisse seu posicionamento acerca do instituto da decadência, de que tratam os referidos dispositivos legais. Ocorre que tal questão já havia sido fundamentadamente analisada no acórdão embargado, sem qualquer omissão ou contradição. Confira-se: Alega o apelante que a pretensão deduzida pela apelada encontra-se decaída, em razão do prazo estabelecido pelo art.54, § 2º, da Lei nº. 8.245/91. Verifica-se que nenhuma razão assiste ao apelante, haja vista que o prazo estabelecido no art. 54, § 2º da Lei nº.8.245/91 não é decadencial, tratando-se na verdade de uma faculdade do locatário por si ou entidade de classe requerer administrativamente ao locador a prestação de contas a cada 60 (sessenta) dias. Rejeito, portanto, a presente prejudicial de decadência. Com efeito, não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte, nem está o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Assim, tendo o decisum embargado decidido de modo claro e fundamentado, apenas contrário a interesse da parte, não há de se falar em vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente, razão pela qual se afasta a alegada violação ao artigo 535, inciso II, do CPC/73. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. (..) 2. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte, nem está o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. (..) (AgInt no REsp 1588575/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) Ressalte-se, ainda, que tal matéria foi a única, entre as suscitadas no recurso especial, que foi objeto de embargos de declaração. 2. Outrossim, em relação à alegação de ocorrência de decadência, em razão do prazo estabelecido pelo art. 54, § 2º, da Lei nº. 8.245/91, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "O art. 54, §2º, da lei 8.245/61 não estabelece prazo decadencial de 60 dias para que se formule pedido de prestação de contas no seio de contrato de locação em shopping center, mas, sim, estatui a periodicidade mínima para essa prestação. Precedente específico desta Terceira Turma. O prazo para a propositura da ação de prestação de contas, consoante a jurisprudência desta Corte é prescricional e geral." (EDcl no REsp 1700286/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). Confira-se ainda: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NATUREZA JURÍDICA NO CPC/15. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO, OU DA NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, PELO CPC/15, DOS CONCEITOS DE SENTENÇA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO FINALÍSTICO E SUBSTANCIAL, E DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO RESIDUAL. ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE RESULTA EM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO RECORRÍVEL POR AGRAVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE RESULTAM EM SENTENÇA RECORRÍVEL POR APELAÇÃO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE NA PETIÇÃO INICIAL E DELIMITAÇÃO JUDICIAL NA DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ART. 54, §2º, DA LEI Nº 8.245/91. FACULDADE DO LOCATÁRIO. IMPEDIMENTO A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA. .. 9- O art. 54, §2º, da Lei nº 8.245/91, estabelece uma faculdade ao locatário, permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada 60 dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas, especialmente na hipótese em que houve a efetiva resistência da parte em prestá-las mesmo após a delimitação judicial do objeto. 10- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com inversão da sucumbência e majoração de honorários advocatícios. (REsp 1746337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) DIREITO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS. LOCADOR. 1. PRAZO PREVISTO NO ART. 54, §2º, DA LEI N. 8.245/91. FACULDADE DO LOCATÁRIO. IMPEDIMENTO A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA. 2. APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DE PARCELAS CONTRATADAS. ENUNCIADOS N. 283 E N. 284, AMBOS DO STF. ART. 54, §2º, DA LEI Nº 8.245/91. FACULDADE DO LOCATÁRIO. IMPEDIMENTO A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 54, §2º, da Lei nº 8.245/91, estabelece uma faculdade ao locatário, permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada 60 dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas, especialmente na hipótese em que houve a efetiva resistência da parte em prestá-las. Precedentes. 2. Harmonia entre acórdão recorrido e a interpretação desta Corte Superior atrai a incidência do enunciado n. 83/STJ. 3. A existência de contratação de verbas específicas não afasta o dever de prestar contas e o direito de exigi-las. Argumentos de respeito ao pacta sunt servanda que não se contrapõe aos fundamentos utilizados no acórdão recorrido (Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1677057/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020) O acórdão recorrido, portanto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. No que diz respeito à tese de prescrição trienal, regulada pelo art. 206, § 3º, IV, do CC/02, quanto ao pleito de ressarcimento pelo suposto enriquecimento ilícito da recorrente, restou consignado no acórdão recorrido: Afirma o recorrente que eventual quantia a ser encontrada, somente poderá ser reembolsada aos lojistas referente aos últimos 3 (três) anos, em razão da prescrição, na dicção do disposto no 206, § 3º, IV, do CC/02. Observo que é vedado inserir no presente momento processual, isto é, nos limites da primeira fase da ação de prestação contas discussão atinente a tal matéria, vez que se busca tão somente a condenação em prestar contas. Contudo, a parte ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar o referido fundamento, como manda o princípio da dialeticidade, utilizando-se de fundamentos dissociados do acórdão recorrido no ponto, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Em outras palavras, verifica-se que a recorrente deixou de infirmar fundamento do acórdão recorrido - suficiente para sua manutenção -; incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP). Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo nos referidos pontos, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. .. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1397282/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA MORA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1675490/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) 4. Quanto às teses de falta de interesse de agir, carência de ação e impropriedade da via eleita, verifica-se que o acórdão recorrido não enfrentou as alegações de que "o presente feito possui nítido caráter de exibição de documentos e não de prestação de contas" nem de que "a Recorrida pretende a exibição de documentos já exaustivamente expostos durante a vigência do contrato de locação", as quais, portanto, carecem do necessário do prequestionamento. Ademais, conforme já ressaltado em tópico anterior, tal ponto não foi suscitado em sede de embargos de declaração, o que impede o reconhecimento de eventual existência de omissão no acórdão recorrido. No mais, asseverou a Corte local: Isso porque, no que tange à alegada omissão do julgado, observa-se que o magistrado a quo apreciou regularmente a preliminar de ausência de interesse de agir arguida em sede de contestação ao prolatar a sentença de f. 459/460. A propósito transcrevo trecho da sentença vergastada: Sendo incontroversa a relação locatícia entre as partes, bem como o fato de haver previsão contratual de pagamento mensal de despesas a serem rateadas entre vários lojistas, não há dúvidas de que há interesse processual da autora em obter as contas que demonstrem a correção dos valores por ela despendidos no pagamento de tais verbas. É certo que ela reconheceu que o réu apresenta demonstrativos mensais das contas a serem rateadas. Contudo, a prestação de contas vai além de simples demonstrativos, porque deve se fazer acompanhar da comprovação de efetividade das despesas lançadas, conforme previsão do artigo 917 do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme precedentes já citados (AgInt no REsp 1677057/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020; REsp 1746337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019), "o art. 54, §2º, da Lei nº 8.245/91, estabelece uma faculdade ao locatário, permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada 60 dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas". O acórdão recorrido, portanto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Outrossim, para alterar a conclusão do Tribunal de origem no sentido da presença do interesse de agir na hipótese dos autos, seria necessário incursionar nos elementos fáticos e probatórios da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 173 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. RENÚNCIA AO DIREITO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ART. 114 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 1.191 DO CC/2002. SÚMULA Nº 284/STF. .. 4. A revisão do entendimento adotado pelo tribunal local acerca do interesse de agir quanto ao pedido de prestação de contas e à eventual renúncia ao direito em que se funda ação encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. .. 6. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes. 7. A falta de argumentos acerca da alegada violação de dispositivo de lei federal atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1369844/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) 5. Ademais, o recorrente ainda alega que: (i) a "legislação tributária limita o prazo de guarda de parte da documentação contábil e escritural em 5 (cinco) anos, conforme exegese do artigo 173 do Código Tributário Nacional"; (ii) houve aplicação errônea da multa prevista no art. 538, parágrafo único, pelo magistrados a quo; (iii) "a forma e a limitação da apresentação das contas deveriam ter sido abordadas no acórdão, nos termos do art. 1.191 do CC, pois se realmente forem devidas as contas à Recorrida, estas deverão ser apresentadas de forma sigilosa, não podendo ser simplesmente acostadas in totum aos autos do processo, dando-se visibilidade geral e irrestrita a qualquer interessado". Contudo, verifica-se que o acórdão recorrido não enfrentou as referidas alegações, as quais, portanto, carecem do necessário do prequestionamento. Ademais, conforme já ressaltado em tópico anterior, estas não foram suscitadas em sede de embargos de declaração, o que impede o reconhecimento de eventual existência de omissão no acórdão recorrido. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 992-994 e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp 1817175/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) 6. Do exposto, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida às fls. 700/703 (e-STJ), tornando-a sem efeitos, para, de plano, negar provimento ao reclamo por fundamentos diversos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA