AREsp 1936450 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS EVIDENCIADO. I - Ausência de inépcia recursal. Nas razões recursais há a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, constando os nomes e a qualificação das partes e dos seus advogados, as razões e o pedido de reforma da decisão agravada, bem como está a petição instruída com os documentos obrigatórios, satisfazendo, portanto, os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. II - Interesse de agir. O interesse de agir requer a existência concomitante de dois requisitos, a utilidade e a necessidade do provimento judicial pleiteado. Na hipótese, há demonstração do investimento no Fundo 157, e de sua administração pela instituição financeira demandada, bem como que não houve atendimento ao pedido administrativo de prestação das contas, formulado previamente ao ajuizamento da ação, sequer exigível neste caso, estando, pois, satisfeitas as referidas exigências supra. III - Inocorrência de prescrição. Não se verifica a prescrição da pretensão envolvendo a exigência de contas referentes ao Fundo 157, porquanto não possuía ele previsão de resgate, tampouco prazo de vencimento. IV - Dever de prestar contas. A ação de exigir contas é de procedimento específico e de cognição limitada, a qual pressupõe relação jurídica envolvendo a gestão de interesses, administração patrimonial ou de recursos do credor das contas por outrem, cujo relacionamento jurídico deve ser especificado detalhadamente na inicial e provado com documentos, nos termos do art. 550, § 1º, CPC. Neste caso, incontroversa a administração pelo réu da soma investida, são devidas as contas de sua gestão, pois a parte autora possui o direito de conhecer o destino e eventuais rendimentos dos valores. V - Inaplicabilidade do instituto da supressio. Não há que se falar em aplicação do instituto da supressio ao caso, na medida em que, inexistindo no investimento previsão de resgate ou vencimento, o direito respectivo pode ser exercido a qualquer tempo, de modo que não há expectativa alguma do gestor no sentido de que o direito não possa mais ser exercido, sob pena de contrariedade, aí sim, ao princípio da boa-fé, que deve nortear as relações contratuais. VI - Inversão do ônus da prova. Comprovada a existência de investimento no fundo 157, cabível a determinação para que a instituição financeira administradora comprove documentalmente o valor investido, documento comum às partes, que possui ou deveria possuir em seu poder, na forma do art. 551, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, a parteagravante alega violação dos artigos17, 485, VI, 927, III, 1.022, e 1.038, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015;287, II, "a", da Lei nº6.404/1976 e 187 e 422do Código Civil.Aduz, em síntese,negativa de prestação jurisdicional por vício de omissão. Aponta aausência de interesse de agir da parte recorrida napresente demanda. Sustenta que não é devida a prestação de contas de todo o período da relação sob pena de conceder direito imprescritível e ilimitado ao investidor, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição.Sucessivamente, requer o reconhecimento da aplicação do prazo decenal ou o trienal, na hipótese dos autos.Argumenta que a pretensão autoral é manifestamente contrária à boa-fé objetiva, devendo o instituto da supressio ser reconhecido aocaso. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante às alegações de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. Nesse sentido: AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1º/3/2016. Com efeito, o Tribunal estadual decidiu a causa nos seguintes termos (fls. 78-79): O interesse de agir requer a existência concomitante de dois requisitos, a utilidade e a necessidade do provimento judicial pleiteado. Nesse sentido, Luiz Rodrigues Wambier leciona que "A condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem traduzir no binômio necessidade-utilidade" No caso, restou demonstrado que houve investimento no Fundo 157 e que a instituição financeira é uma de suas administradoras. De outro lado, não se trata de simples pedido de exibição de documentos, mas sim de prestação de contas, de modo que inaplicável a exigência da notificação extrajudicial contida no REsp 1.349.453-MS. Ademais, ainda que desnecessário, foi formulado pedido administrativo previamente ao ajuizamento da ação, porém a parte ré não prestou as contas solicitadas na esfera extrajudicial. Portanto, preenchidos os requisitos de necessidade e utilidade, mostra-se nítido o interesse de agir da parte autora em ver atendida a sua pretensão de prestação de contas. O Tribunal estadual consignou que o autor pretende a prestação de contas do período de vigência do fundo 157, sobre onde e como foi aplicado o seu investimento, tendo provado a sua relação contratual com a instituição financeira. A Corte localentendeu quefoi formulado pedido administrativo previamente ao ajuizamento da ação, ainda que desnecessário, porém a parte ré não prestou as contas solicitadas na esfera extrajudicial e que estavampreenchidos os requisitos de necessidade e utilidade, mostrando-se nítido o interesse de agir da parte autora em ver atendida a sua pretensão de prestação de contas. Sobre o tema, a orientação desta Corte Superior é de que a ação de exigir contas prescinde de esgotamento na via administrativa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N.259/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas (Súmula n. 259/STJ), independentemente de prévio pedido administrativo. (..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento(AgRg no AREsp 424.690/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 09/04/2014.) Incide, portanto, a Súmula 83/STJ, no ponto. Quanto à alegação de ocorrência de prescrição, o Tribunal local a afastou com base no fundamento de que "(..) não há previsão de resgate nem de vencimento do Fundo 157, não se verificando, portanto, o surgimento da pretensão, de forma que não iniciado termo a quo da contagem de prazo respectivo, inviabilizando, assim, o reconhecimento da prescrição para a prestação de exigir contas da instituição financeira, do período integral em que investidos os valores pela parte no referido fundo de investimento em ações" (e-STJ fl. 79). Nesse cenário, a revisão dessejulgado para entender prescrito o direito de exigir contas esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.FUNDO 157.PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a alegada prescrição da pretensão de exigir contas dos valores administrados pelo banco, sob o fundamento de que o Fundo 157, instituído pelo Decreto-Lei n. 157/1967, não possuía nenhuma previsão de resgate ou prazo de vencimento. Rever tal conclusão esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AREsp 1.791.387/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021.) Por fim, o pedido de reconhecimento da supressio foiafastadopelo Tribunal de origem com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 82): O instituto da supressio, "indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo." Ocorre que, relativamente ao Fundo 157, não há que se falar em aplicação do instituto da supressio, na medida em que, inexistindo no investimento previsão de resgate ou vencimento, o direito respectivo poderá ser exercido a qualquer tempo, não gerando ao devedor qualquer expectativa no sentido de que o direito não pudesse mais ser exercido, sob pena, aí sim, de contrariedade à boa-fé, que deve nortear as relações contratuais. Alterar tal conclusão, ancorada na ausência de prazo de resgate e de vencimento do fundo 157, para entender no sentido pretendido pela parte recorrente, também encontra vedação nas Súmulas 5 e 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se.