AREsp 1938524 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por GERALDO JOSE GORSKI contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. APURAÇÃO DO DÉBITO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU QUE OS VALORES EM QUESTÃO SERIAM APURADOS MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TERMOS DO JULGADO QUE DEVEM SER OBSERVADOS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - LEVANTAMENTO EFETUADO PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, ofensa ao disposto nos arts.1.022,II, 509, I, 509,§ 2º, 188 e 277, todos do CPC, alegando em síntese, omissão no acórdão recorrido, falta de determinação na sentença de necessidade de liquidação por arbitramento, e ainda, argui a aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 96/99. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2.015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 4. Quanto à necessidade de liquidação da sentença, a Corte local se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que, diferentemente do que faz crer o recorrente, conforme já mencionado, no caso dos autos, verifica-se necessária a apuração dos valores por meio da fase de liquidação de sentença. No referido julgado de mov. 21.1- autos originários, observa-se que assim constou na parte dispositiva: "Pelo exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I e do art. 552 do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro boas as contas prestadas, condenando a requerida ao pagamento de quantia a ser calculada em sede de liquidação, nos termos da fundamentação.Esta conta deverá basear-se no valor de R$ 6.183,87 (seis mil cento e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), com o cômputo do montante atinente à bonificação do valor líquido recebido, além do desconto dos valores atinentes ao IPTU e à comissão do cálculo dos créditos devidos ao requerente. Por fim, dever-se-á calcular o valor da comissão de acordo com a nova base de cálculo averiguada, nos termos da cláusula 8ª do instrumento contratual." Como se vê, a decisão esclareceu que, diante da complexidade de apuração dos valores devidos, esta não poderia ser feita por simples cálculo aritmético, conforme defendido pelo ora agravante. Corroborando tal entendimento, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: "O critério para definir a necessidade, ou não, de realização da liquidação por arbitramento é subjetivo, cabendo tão somente ao julgador concluir se possui capacidade técnica para, de acordo com os documentos constantes nos autos,chegar a uma decisão equânime" (TJPR. Recurso: 0027535-53.2018.8.16.0000 - relator Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível. Julgado em 03/10/2018). Como visto, agiu com acerto o d. Magistrado ao apontar a necessidade da liquidação de sentença. (fls. 53/54) Alterar o v. acórdão, quanto à verificação da necessidade de liquidação da sentença, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem registra que o critério de quantificação do dano material adotado na liquidação por arbitramento, obedeceu aos estritos parâmetros estipulados na sentença condenatória transitada em julgado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1406305/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019) 5. No mais, quanto à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, alega o recorrente que o cumprimento de sentença alcançou a sua finalidade processual. No entanto, o Tribunal de origem, entendeu por bem que apenas quanto ao valor incontroverso deveria seguir o cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Por outro lado, verifica-se que houve o depósito do valor de R$ 14.985,12 (catorze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) realizado pelo executado (mov. 69.2- autos originários). Nesse ponto, a própria decisão recorrida observou que o cumprimento de sentença deveria prosseguir em relação ao valor incontroverso, que veio a ser depositado e posteriormente levantado, não havendo portanto interesse recursal quanto a essa questão. (fl. 54) Do excerto acima transcrito, afere-se que Tribunal de origem alicerçou seu entendimento trazendo o argumento de que apenas sob o valor incontroverso teria o cumprimento de sentença alcançado sua finalidade e sendo assim, não havendo interesse recursal nesse ponto. No entanto, a parte recorrente se limitou a, genericamente, repetir o pedido pela aplicação do princípio da instrumentalidade no que tange a totalidade do cumprimento de sentença. Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais sãodissociadasdo conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder deinfirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência dasSúmulas 283 e 284 do STF. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.