AREsp 1950784 - DECISAO

AREsp 1950784 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, diante da dúvida objetiva sobre o recurso cabível aplica-se a fungibilidade recursal; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela carência de ação/ausência de interesse de agir ante pedido genérico voltado à exibição de documentação que deveria ser buscada administrativamente; e a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da decisão da primeira fase da ação de prestação de contas (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 cabimento recursal: apelação vs agravo de instrumento e aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 carência de ação/ausência de interesse de agir por pedido genérico e necessidade de exibição administrativa de documentos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, diante da dúvida objetiva sobre o recurso cabível aplica-se a fungibilidade recursal; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela carência de ação/ausência de interesse de agir ante pedido genérico voltado à exibição de documentação que deveria ser buscada administrativamente; e a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.