AREsp 1365528 - DECISAO
DECISÃO 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARIA DE FATIMA MAYHERAUNHEITTI e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, com fundamento no art. 105, III, alínea a,da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: APELAÇÃO....
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- Parties
- Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA MAYHERAUNHEITTI; Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
- Legal Topics
- Prestação De Contas, Decadência Administrativa, Prescrição/ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Prestação De Contas Decadência Administrativa Prescrição/ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais
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Parties
MARIA DE FATIMA MAYHERAUNHEITTI
Agravante/recorrente
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
- 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 em ação de ressarcimento ao erário
- 3 regularidade da prestação de contas (art. 60, §3º, incs. G e H do Decreto 93.872/1986)
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