AREsp 1901769 - DECISAO

AREsp 1901769 - DECISAO

Mantida a conclusão da Corte de origem de que não houve comprovação suficiente do furto dos documentos e das despesas apontadas no laudo pericial, sendo inviável o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; entretanto, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por inexistir caráter...

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Parties
Recorrente: BRUNO MAROTTI GIROLDO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta à parte recorrente; mantida, no mais, a decisão de origem.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Pericial, Preclusão De Documentos, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Pericial Preclusão De Documentos Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

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Parties

BRUNO MAROTTI GIROLDO E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão de documentos juntados em grau recursal
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de furto de documentos contábeis
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão da Corte de origem de que não houve comprovação suficiente do furto dos documentos e das despesas apontadas no laudo pericial, sendo inviável o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; entretanto, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por inexistir caráter protelatório, nos termos do enunciado 98 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta à parte recorrente; mantida, no mais, a decisão de origem.

Orders

  • Afastar a multa imposta à parte recorrente.
  • Intimem-se.