AREsp 1646879 - DECISAO

DECISÃO ESPERANÇA TRANSPORTES LTDA. (ESPERANÇA TRANSPORTES), nova denominação de MINUANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (MINUANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO), ajuizou ação de exigir contas contra BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL), pleiteando esclarecimentos quanto a diversos lançamentos nas contas correntes de sua titularidade. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando-se BANCO DO BRASIL a prestar as contas dos lançamentos indicados na inicial, no prazo de quinze dias, bem como condenando-se ESPERANÇA TRANSPORTES e BANCO DO BRASIL ao pagamento da "metade das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte contrária", os quais fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) (e-STJ, fls. 154/160). A apelação interposta por BANCO DO BRASIL foi parcialmente provida pelo Tribunal Catarinense nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26 DO CDC. SÚMULA 477 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO PRAZO DECENAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INÉPCIADA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTOS EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS COM DELIMITAÇÃO DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO NO PONTO. TESES: CUMPRIMENTO DO DEVER MEDIANTE O FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PERIODICAMENTE, OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DOS REGISTROS POR APENAS 5 ANOS E PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOMENTE APÓS IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO (e-STJ, fl. 229). Os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL foram rejeitados (e-STJ, fls. 263/267). Opostos embargos de declaração por ESPERANÇA TRANSPORTES, foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DOPRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES (e-STJ, fl. 282). Irresignada, ESPERANÇA TRANSPORTES interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 550, §1º, 1.022 do NCPC, 206, §3º, e 884 do CC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto a prescrição da pretensão de repetição de indébito; (2) o acórdão vergastado foi omisso acerca da alegação de que não houve interrupção do prazo prescricional, haja vista que a exibição dos documentos é satisfativa e inexiste comprovação da relação entre as demandas; (3) houve prescrição da pretensão a repetição do indébito, importando a restituição em enriquecimento ilícito; (4) a exibição dos documentos tinha caráter satisfativo, não interrompendo o prazo prescricional; e (5) a pretensão de prestação de contas foi formulada de forma genérica (e-STJ, fls. 287/314). Não foram apresentadas as contrarrazões. O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) ausência de vício de fundamentação; e, (2) incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 345/349). Nas razões do presente agravo em recurso especial, ESPERANÇA TRANSPORTES afirmou que (1) não foram apreciados os dispositivos legais indicados como violados; e, (2) não incidem as Súmulas nºs 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 351/374). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 384/386). O agravo em recurso especial não foi conhecido em decisão da Presidência do STJ, em virtude da ausência de impugnação das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 394/395). Nas razões do presente agravo interno, ESPERANÇA TRANSPORTES defendeu que os fundamentos foram impugnados (e-STJ, fls. 399/412). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. DECIDO. Da reconsideração do decisum agravado Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 394/395 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 351/374. Do agravo em recurso especial O recurso não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) e (2) Da ausência de violação do art. 1.022, do NCPC Nas razões do seu recurso, BANCO DO BRASIL alegou a violação do art. 1.022, do NCPC em virtude da omissão quanto a prescrição da pretensão de repetição de indébito e a ausência de interrupção do prazo prescricional, haja vista que a exibição dos documentos é satisfativa e inexiste comprovação da relação entre as demandas. Contudo, verifica-se que o Tribunal estadual consignou que na presente fase processual, apenas se examinava a obrigação de prestar contas, devendo ser examinada a tese de prescrição da pretensão à restituição do indébito na segunda fase da ação de prestação de contas, confira-se: O embargante, por sua vez, considera que "aqui reside a omissão, pois .. não há manifestação sobre a prescrição no tocante à repetição de indébito, que é trienal". Ora, a presente prestação de contas encontra-se em sua primeira fase procedimental, na qual apenas é analisado o dever de prestar contas. A partir da segunda fase é que serão apuradas as contas e a existência de eventual quantia a ser ressarcida. Logo, é somente a partir desse segundo momento processual que poderá se discutir eventual prescrição do direito à cobrança dos valores apurados na prestação de contas, situação que ainda não ocorreu no caso em estudo (e-STJ, fl. 266). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedente: AgRg no AREsp 529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º/9/2014. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A revisão das conclusões estaduais (quanto à responsabilidade pelos serviços contratados) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.487.975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Quanto às alegações de que a exibição de documentos tinha caráter satisfativo e de que se comprovou a correlação entre as demandas, observa-se que tais questões não foram suscitadas nos embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL, razão pela qual não é possível o reconhecimento da alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC manifestada no apelo nobre. Afasta-se, portanto, a alegada violação. (3) Do art. 1.025 do NCPC e da impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto Nas razões do presente recurso, BANCO DO BRASIL afirmou a violação dos arts. 206, §3º, do NCPC e 884 do CC, sustentando que houve prescrição da pretensão a repetição do indébito, importando a restituição em enriquecimento ilícito. Verifica-se que o Tribunal estadual não emitiu pronunciamento sobre o tema objeto da insurgência, pois apenas consignou que a matéria seria apreciada na segunda fase da prestação de contas. Contudo, não obstante a oposição, naquela instância, de embargos de declaração alegando omissão quanto aos temas, não houve debate prévio no Tribunal Catarinense. Nessa ordem de ideias, é importante destacar que a jurisprudência do STJ entende que, para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do NCPC, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do art. 1.022 do NCPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido. Contudo, no caso dos autos, apesar da oposição dos aclaratórios e da indicação de violação ao disposto no art. 1.022 do NCPC, foi reconhecido expressa e fundamentadamente que o acórdão recorrido não incorreu em omissão. Assim, o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto por falta de prequestionamento. (4) Da Súmula nº 284 do STF, por analogia BANCO DO BRASIL afirmou a existência de dissídio jurisprudencial, argumentando que a exibição dos documentos tinha caráter satisfativo, não interrompendo o prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a necessidade de indicação do artigo de lei sobre o qual haveria divergência jurisprudencial quando o recurso especial também é interposto com base do dissídio interpretativo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes. 1.1. No ponto, rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido, considerando as circunstâncias do caso concreto, para concluir que não houve mora da ora agravante, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, bem como análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo experimentado pelo promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Relativamente ao dissídio jurisprudencial quanto à cumulação de lucros cessantes e a cláusula penal, a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 3.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.877.253/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 15/12/2020, DJe 01/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal de Uniformização, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada também na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.709.794/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Assim, em virtude da não indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente, incide, à hipótese, a Súmula nº 284 do STF, por analogia. (5) Do pedido genérico Nas razões do presente recurso, BANCO DO BRASIL afirmou a violação do art. 550, §1º, do NCPC, sustentando que a pretensão de prestação de contas foi formulada de forma genérica. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que o pedido formulado não foi genérico, tendo sido identificados os encargos que supostamente teriam sido lançados sem autorização contratual, confira-se: Sustenta o recorrente que o pedido é genuinamente genérico e que a apelada não discriminou de forma específica quais os lançamentos que entende indevidos. Assim, pugnou pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a apelada expôs, de forma suficiente, os encargos que supostamente foram cobrados sem autorização contratual, discriminando os lançamentos e delimitando o período, a exemplo: "despesas de cartório - período de 11/07/2006 a 29/08/2006", "pagto cobrança outro bco - período de 28/02/2008 a 05/03/2008", "tarifa cesta modalidade -período de 05/12/2006 a 06/04/2009", "tarifa pacote serviços - período de 06/05/2009 a 05/02/2009", entre outros. Dessa forma, não há falar em pedido genérico e inépcia da inicial, uma vez que a demandante observou o posicionamento do STJ a respeito do tema, senão vejamos: .. (e-STJ, fl. 236). No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que é imprescindível o apontamento específico dos lançamentos duvidosos na conta corrente e o período respectivo. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EARESP N. 86.915/SP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA DA MESMA TURMA. INADMISSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ 1. Afasta-se a deserção ante a alteração jurisprudencial (Corte Especial, EAREsp n. 86.915/SP) de não mais se exigir a formulação, de forma apartada, do pedido de renovação do benefício da gratuidade de justiça no STJ, se referido pleito já houver sido deferido pelas instâncias ordinárias. 2. A decisão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não é apta a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 4. Na ação de prestação de contas ajuizada pelo titular de conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessária a indicação específica das ocorrências duvidosas na conta-corrente e do respectivo período (REsp n. 1.231.027/PR). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 115.248/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, j. em 24/02/2016, DJe 26/02/2016) No caso dos autos, a petição inicial não se apresentou genérica, tendo indicado de maneira específica os lançamentos sobre os quais entendia ser necessário esclarecimento, bem como os períodos nos quais ocorridos os lançamentos (e-STJ, fls. 4/5). Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ESPERANÇA TRANSPORTES em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. PEDIDO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.