AREsp 1715320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Francisco de Paula Ramalho - por si e representando - e outra,com fundamento no art. 105, III, a,da Constituição Federal, para impugnar acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 126): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXPRESSA RENÚNCIA AO QUINHÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ação de prestação de contas exige a observância dos requisitos constantes nos art. 550 e seguintes do CPC. O herdeiro da parte que cedeu ou renunciou à sua cota hereditária sobre imóvel que foi alienado judicialmente é parte ilegítima para exigir contas de suposto quinhão que fora partilhado, se há expressa comprovação de renúncia do referido quinhão, em ação de inventário finalizada com a prolação de sentença homologatória de acordo entre os herdeiros já transitada em julgado. Nas razões do recurso especial, osagravantes indicaram violação dos arts. 1.581 do Código Civil/1916 e 12, V, do CPC/1973(e-STJ, fls. 138-147) Sustentaramque a legitimidade do herdeiro está demonstrada nos autos, porque, ao se sentir prejudicado, pode postular a prestação de contas dos valores administrados pelo inventariante do espólio. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 151-161). O recurso especial não foi admitido na origem, o que provocou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 171-174). Brevemente relatado, decido. O inconformismo não merece prosperar. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-129): Conforme se extrai dos autos, o apelante Francisco, atual inventariante do espólio de sua genitora Esmeralda Adelaide de Azevedo, também autora, afirma que a requerida Terezinha Ramalho Colman (anterior inventariante) teria alienado um único imóvel sobre o qual Esmeralda (espólio) também teria direito, sem que lhe fosse repassado qualquer valor. Contudo, restou demonstrado nos autos que houve autorização judicial para alienação do imóvel nos autos do inventário n.º 0004083-31.2000.8.12.0008, com a devida concordância de todos os herdeiros. No caso, os genitores do autor Francisco expressamente renunciaram o quinhão hereditário em favor da requerida Terezinha. Restou destacado na sentença que "(..) o genitor do requerente, Natalio de Souza Ramalho, encontrava-se efetivamente representado nos autos do inventário, no bojo do qual se anuiu com a alienação do único imóvel inventariado, encontrando-se o mandato outorgado ao Dr. Mariano Marques de Sampaio na p. 44 daqueles autos e na p. 70 destes, da qual consta "expressa renúncia aos direitos hereditários em favor de Terezinha Ramalho Colman", conforme se vê (p. 70): (..) Com efeito houve expressa renúncia ao quinhão do imóvel alienado pela ora requerida Terezinha Ramalho Colman, tendo o imóvel sido vendido apenas após autorização judicial e anuência de todos os demais herdeiros. (..) Porém, a alienação de imóvel ocorreu após autorização judicial em ação de inventário, que seguiu todas as formalidades, inclusive a anuência dos demais herdeiros (f. 17). (..) Todos os argumentos constantes neste apelo não deixam dúvidas de que a parte recorrente não possui legitimidade ativa para propor a ação de exigir contas porque a parte do quinhão dos seus genitores foi expressamente revogada. Dessa forma, concluiu-se pela ilegitimidade da parte ora agravante. Assim sendo, reverter a conclusão do Tribunal localacerca da matériae acolher a pretensão recursal nos moldes em que pretendido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme aSúmulas7/STJ. Ainda que assim não fosse, o exame do acórdão revelou - como se observa do trecho acima transcrito - que os temas atinentes à necessidade de escritura pública para renúncia da herança e à representação do espólio em juízo pelo inventariante, indicados na petição do especial como ofendidos, não foram objeto de debate e decisão pela Corte local, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Inafastável, daí, a incidência da Súmula 211/STJ, até porque osora agravantes nem sequer opuseramembargos de declaração a fim de provocar o Tribunal estadual a se manifestar a respeito. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da agravada, fixando-os em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. QUINHÃO HEREDITÁRIO. RENÚNCIA EXPRESSA. ALIENAÇÃO DE BEM. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS COMO OFENDIDOS. CONTEÚDO NORMATIVO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.