AREsp 1960196 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROGERIO DAS NEVEScontra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paranáassim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS". ALEGAÇÃO DEEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO COMO PRESSUPOSTO PARA ORECONHECIMENTO DO DEVER DOS REQUERIDOS DE PRESTARCONTAS AO AUTOR. MEIO INADEQUADO PARA OBTER ORECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE ASPARTES. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE LEI OU DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE. ARTIGO 987 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAMANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ARTIGO 85, §11 DO CPC. . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 1.293 e-STJ). No recurso especial, foi alegada, além de divergência jurisprudencial, violação dosarts. 212, I a V,884 e 885 do CC. Defendem, em síntese, que, "apesar de ausente o registro da sociedade empresária, há relação contratual que produz efeitos entre as partes"(fl. 1.314 e-STJ). Com as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem consignou: "A prestação de contas decorre de uma obrigação legal ou contratual. No caso, inexistindo uma sociedade regularmente constituída ou reconhecida judicialmente, não há como se exigir a prestação de contas, pois ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei ou de obrigação contratual. Não fosse isso, o artigo 987 do Código Civil exige prova escrita para comprovar a existência da sociedade de fato. A despeito da ausência de documento escrito como o Contrato Social, nada impede o reconhecimento de uma sociedade de fato por outro meio de prova em direito admitida, desde que efetivamente comprovada que a situação jurídica resultante decorre do comportamento das pessoas envolvidas como se sócios fossem. In casu, os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar sequer indícios da existência de sociedade de fato, e, portanto, não há como se a reconhecer a efeito de admitir a exigência de contas. A simples aparência de uma sociedade de fato não é bastante para sua caraterização, que exige pressupostos específicos e concretos, os quais não foram atendidos. (..) Com efeito, como asseverou o i. Magistrado singular, conquanto a extensa gama de documentos colacionados tanto na petição inicial quanto na réplica demonstre a existência de indícios de uma relação jurídica entre as partes - sem especificar qual a sua natureza -, não demonstram sequer indícios de que haja uma sociedade de fato, a justificar a. condenação à prestação de contas oriundas dessa suposta sociedade. A ação de exigir contas não é o meio adequado para que a parte autora obtenha o reconhecimento da efetiva sociedade de fato entre as partes, de modo que em se tratando de pressuposto obrigatório para o conhecimento ou o provimento do pedido final, deve a parte autoraintentar medida específica para o fim pretendido"(fls. 1.298/1300 e-STJ). Rever a conclusão do tribunal local para acolher a pretensãorecursal demandaria orevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o quesemostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoanteenunciadodaSúmulanº 7/STJ. Além disso, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 13% (treze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se